TERMOS DE USO

PLATAFORMA XBUS

O presente Termos de Uso têm por finalidade demonstrar as principais regras que devem ser observadas por todos que acessem a PLATAFORMA da XBUS DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, sociedade limitada validamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.986.010/0001-22, com sede na cidade de São Paulo, Estado de SP, na Rua Barão do Triunfo, 1052 , inscrita no NIRE n° 35235806179, doravante simplesmente designada como “ XBUS” seus aplicativos, sites de internet, conteúdos, bens e serviços disponibilizados, distribuídos ou de qualquer forma oferecidos através da PLATAFORMA ou utilizem suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da PLATAFORMA, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta destes Termos de Uso, estando plenamente ciente, conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.

1. ACESSO À PLATAFORMA PELO USUÁRIO

1.1. O USUÁRIO poderá acessar a PLATAFORMA por meio de uma conta de cadastro e, ao estar de acordo com estes Termos de Uso, a XBUS confere ao USUÁRIO uma licença pessoal, não comercial, não exclusiva e não passível de sublicença ou transferência, a título precário e revogável a qualquer momento, exclusivamente de:

a) Acesso e uso da PLATAFORMA em qualquer dispositivo que suporte o acesso a PLATAFORMA, exclusivamente para uso dos SERVIÇOS nele oferecidos; e

b) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato próprio ou de terceiros que a XBUS venha a disponibilizar por meio dos SERVIÇOS.

1.2. Quaisquer outros direitos não expressamente outorgados neste Termos de Uso são reservados à XBUS.

1.3. A XBUS possui a faculdade de negar acesso, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer USUÁRIO que de forma fraudulenta, violar ou tentar violar o presente Termos de Uso ou qualquer documento legal da XBUS disponibilizado na PLATAFORMA e/ou formalizado entre as partes.

1.4. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, cancelar sua Conta de Acesso, ficando ciente de que:

a) Não mais será possível o acesso à PLATAFORMA;

b) A participação do USUÁRIO nos GRUPOS formados por meio da PLATAFORMA;

c) Esta ação é irreversível e que alguns dados coletados e conteúdos inseridos na PLATAFORMA poderão ser excluídos, nos termos da Política de Privacidade da XBUS; e

d) A XBUS não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por qualquer dano proveniente do cancelamento e/ou desativação da Conta de Acesso pelo USUÁRIO.

2. PLATAFORMA

2.1. A XBUS oferece serviços relacionados a possibilidade de escolha de seus USUÁRIOS para se conectarem a outros USUÁRIOS para, de maneira conjunta, contratarem empresas que ofereçam serviços de transporte privado coletivo de passageiros, na modalidade frete eventual (“EMPRESAS”), sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço via on-line (“SERVIÇOS”).

2.2. Cada USUÁRIO poderá manter apenas 1 (uma)Conta de Acesso, exceto caso diversamente autorizado pela XBUS.

2.3. Ao aderir a um GRUPO, o USUÁRIO outorga poderes de representação à XBUS para que esta celebre, em nome do USUÁRIO contrato de frete com a EMPRESA que atender às especificações de origem, destino, horário e valor máximo de frete da VIAGEM, bem como aos critérios extras de qualidade e segurança eventualmente exigidos pela XBUS.

3. COMUNICAÇÃO DA XBUS COM O USUÁRIO

3.1. A XBUS poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus USUÁRIOS, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a notificações, pushs, envio de e-mail, ligação telefônica, envio de SMS ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.

3.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados e notificações é exclusiva do USUÁRIO, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados.

3.3. É igualmente de responsabilidade do USUÁRIO deixar seu sistema de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pela XBUS.

4. OPERAÇÕES NA PLATAFORMA XBUS

4.1. Uma vez criada satisfatoriamente, a Conta de Acesso do USUÁRIO,

4.2. O USUÁRIO entende que a adesão a um GRUPO se dá em caráter irrevogável e irretratável, de forma que, observado o previsto na Cláusula 6.6.1, caso a VIAGEM atinja o número mínimo de pessoas necessários o valor correspondente ao rateio do frete será devido.

4.3. O USUÁRIO se compromete a portar o documento de identidade informado na PLATAFORMA durante a VIAGEM e, ainda, se compromete a apresentá-lo sempre que exigido por autoridades, órgãos policiais e de fiscalização, pelas EMPRESAS, seus empregados e prepostos.

4.4. O USUÁRIO concorda e reconhece que aXBUS é apenas a mantenedora e desenvolvedora da PLATAFORMA, não é uma empresa de transportes, não possuí veículos próprios, fornece bens ou serviços relacionados ao setor de transportes e que sua atividade se limita a conexão entre osUSUÁRIOS entre si e o GRUPO e as EMPRESAS.

4.5. O USUÁRIO fica ciente de que a XBUS é uma sociedade empresária desvinculada e independente das EMPRESAS, não havendo qualquer vinculação de ordem societária, trabalhista ou administrativa, ou seja, não se estabelece, nem se estabelecerá, entre USUÁRIO, EMPRESAS e XBUS, qualquer forma de sociedade, associação, joint venture, controle, subordinação, parceria, vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária.

4.6. A XBUS é pessoa jurídica distinta, a qual disponibiliza seus SERVIÇOS caracterizados pela intermediação entre grupos organizados de USUÁRIOS da qual os USUÁRIOS e as EMPRESAS são meros usuários de sua PLATAFORMA, e com quem não guarda qualquer outra relação além da descrita nestes termos, sendo certo ainda que a XBUS não tem ingerência técnica ou financeira de qualquer sorte sobre as EMPRESAS.

4.7. O USUÁRIO reconhece que a XBUS não é uma empresa de transporte e os SERVIÇOS por ela oferecidos são de intermediação, sendo certo que os serviços de transporte prestados aos USUÁRIOS organizados em grupos por meio da PLATAFORMA daXBUS serão prestados pelas EMPRESAS.

4.8. As EMPRESAS prestadoras dos SERVIÇOS são devidamente autorizadas a exercer atividades de transporte privado coletivo de passageiros pelos órgãos reguladores competentes, bem como devidamente registradas e fiscalizadas.

5. PAGAMENTO

5.1. Para aderir a um GRUPO, o USUÁRIO deverá realizar um pagamento prévio para reserva de sua vaga no respectivoGRUPO em valor equivalente ao máximo que o USUÁRIO aceita participar no rateio do frete.

5.1.1. A adesão a um GRUPO e o pagamento prévio da reserva não constitui contrato ou garantia de prestação do SERVIÇO , uma vez que a VIAGEM somente será realizada caso haja disponibilidade de ônibus das EMPRESAS.

5.2. O valor final a ser pago somente será definido quando o GRUPO for fechado e o frete contratado com antecedência mínima a ser definida de acordo com cada data de VIAGEM. ( vide comentário abaixo)

5.2.1. O valor do rateio será calculado pela simples divisão do valor total do frete pelo número total de assentos (pretendemos cobrar valor fixo independente da quantidade de passageiros. E possível seguir dessa forma?)

5.3. O pagamento para reserva de vaga no GRUPO se destina ao ingresso em um grupo privado e associativo de pessoas que não exercem a atividade de transporte com habitualidade, não tem caráter comercial e tampouco possui intuito lucrativo, desta forma, referido pagamento não está sujeito ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor e somente será reembolsável nas hipóteses previstas nas Cláusulas 5.3.1 e 6.6.1.

5.3.1. Não obstante o previsto na Cláusula 5.3 acima, a XBUS se compromete a realizar o reembolso dos valores dispendidos pelo USUÁRIO para contratação da VIAGEM caso a VIAGEM não ocorra ou seja interrompida em razão de medidas judiciais ou administrativas tomadas contra a XBUS.

5.4. Os valores reembolsáveis serão devolvidos na forma de crédito junto à XBUS e poderá ser utilizado para aquisição de reserva de vagas em outros GRUPOS ou na aquisição de produtos e serviços das EMPRESAS.

5.4.1. Não obstante, o USUÁRIO poderá optar pela devolução via estorno do cartão de credito , respeitando prazo de reembolso definido pela operadora do cartão.

5.5. O USUÁRIO entende e reconhece que o pagamento da reserva de vaga não é garantia da realização da VIAGEM pretendida e que aVIAGEM apenas ocorrerá caso atinja um número de USUÁRIOS suficientes para que o rateio do frete esteja dentro do valor previamente acordado pelo GRUPO em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o embarque.Vide comentários item 5.2.1)

5.6. Após o fechamento do GRUPO, o valor recebido de todos os USUÁRIOS no rateio deverá ser equivalente ao valor total da contratação da EMPRESA e será repassado diretamente à EMPRESA (“Preço”).

5.7. A XBUS atuará como facilitadora do pagamento devido pelo GRUPO para a EMPRESA contratada. Após a contratação da EMPRESA para realização da VIAGEM, a XBUS facilitará o pagamento do respectivo Preço à EMPRESA, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança da EMPRESA. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente pelo USUÁRIO à EMPRESA. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.

5.7.1. O preço total é devido e deve ser pago após o fechamento doGRUPO e o pagamento será facilitado pelaXBUS mediante o método de pagamento indicado na sua Conta de Acesso, após o que a XBUS enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta de Acesso expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a XBUS poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança da EMPRESA, usar um método secundário de cobrança na Conta de Acesso, se houver.

6. RESPONSABILIDADES DA XBUS

6.1. A PLATAFORMA e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a XBUS a:

a) Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;

c) Fiscalizar a regularidade da documentação dos veículos das EMPRESAS, bem como sobre a realização das fiscalizações obrigatórias;

d) Exigir a contratação de seguro coletivo e individual contra sinistros, danos e acidentes pessoais e contra sinistros ocorridos com bagagens despachadas pelas EMPRESAS;

e) Autorizar que a divulgação das VIAGENS ocorre apenas por empresas devidamente registradas, fiscalizadas e autorizadas pelos órgãos competentes a realizar transporte privado coletivo de passageiros.

6.2. A XBUS envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da PLATAFORMA. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

a) Se isso ocorrer, a XBUS fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à PLATAFORMA o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.

b) Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da PLATAFORMA por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

6.3. O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da PLATAFORMA, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de a PLATAFORMA permanecer fora do ar, independente da motivação.

6.4. A XBUS não se responsabiliza:

a) Por quaisquer vícios, atrasos, falhas de equipamento, sinistros ou quaisquer outras intercorrências imprevisíveis relacionadas aos SERVIÇOS prestados pelas EMPRESAS.

b) Por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados ou decorrentes da utilização dos SERVIÇOS.

c) Por quaisquer danos, obrigações ou prejuízos decorrentes do relacionamento entre o USUÁRIO e qualquer membro do grupo da VIAGEM ou prestador dos SERVIÇOS, ainda que a XBUS tenha sido alertada sobre a possibilidade desses danos com base em avaliações prévias dos USUÁRIOS.

d) Pelos SERVIÇOS prestados pelas EMPRESAS, incluindo, mas não se limitando a rota adotada pela EMPRESA e itens perdidos ou esquecidos nos veículos.

e) Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do USUÁRIO e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular da PLATAFORMA.

f) Pela navegação do USUÁRIO nos links externos a PLATAFORMA, sendo dever do USUÁRIO a leitura dos termos de uso e política de privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado.

g) Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

h) Pelas atitudes tomadas pelo USUÁRIO com base, direta ou indiretamente, na PLATAFORMA, suas regras, informações, dados, pesquisas, relatórios, regulamentos, opiniões, sugestões e outros, concordando o USUÁRIO que a utilizarão com bom senso, baseado na moral e bons costumes.

6.5. A XBUS reserva-se ao direito de alterar o presente Termos de Uso e demais regras e critérios estabelecidos, serviços prestados, campos adicionais de cadastro, e inserção de dados, empresas responsáveis por sua intermediação e tudo aquilo que julgar necessário para o correto funcionamento da PLATAFORMA e seu negócio, não cabendo nenhum aviso prévio aos USUÁRIOS.

6.6. O USUÁRIO entende e reconhece que a adesão a um GRUPO, inclusive caso tenha realizado o pagamento relativo à sua VIAGEM, não é garantia da realização da VIAGEM pretendida.

6.6.1. Caso a VIAGEM não seja realizada em razão de número insuficiente de USUÁRIOS ou o USUÁRIO tenha informado sobre a sua desistência com, no mínimo, 48 horas de antecedência do horário da VIAGEM, o montante pago a título de reserva de vaga no grupo será devolvido a cada um dos USUÁRIOS do GRUPO.

6.7. A realização da VIAGEM somente será considerada confirmada após comunicação da XBUS ao USUÁRIO pelos meios de comunicação informados e autorizados pelo USUÁRIO no momento do cadastro, independentemente de resposta ou confirmação de leitura.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1. Para se tornar um USUÁRIO dos SERVIÇOS, devem ser atendidos os seguintes critérios:

a) Ser pessoa física natural, maior de 18 anos, civilmente capaz;

b) Concordar com a Política de Privacidade e com estes Termos de Uso; e

c) Enviar toda a documentação requerida pela XBUS.

7.2. O USUÁRIO é responsável e se obriga a:

a) Utilizar com retidão e de forma ética a PLATAFORMA, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;

b) Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão àInternet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;

c) Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria;

d) Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros;

e) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da XBUS, não sendo aceitável nenhuma justificativa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados. A XBUS não envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos, desta forma, a não ser conforme expressamente previsto anteriormente, caso o USUÁRIO receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing;

f) Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da XBUS, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis;

g) Durante a VIAGEM: (i) cumprir com todas as regras aplicáveis aos passageiros de serviços de transportes previstas na legislação em vigor, bem como quaisquer outras regras impostas pelas EMPRESAS; (ii) não transportar, seja consigo ou na bagagem, quaisquer substâncias ou itens considerados ilegais, perigosos ou que provoquem ruído ou odor que possam importunar os demais USUÁRIOS do GRUPO, conforme os critérios das EMPRESAS; (iii) apresentar-se e manter-se sóbrio e livre de efeitos de quaisquer substâncias alcoólicas, psicotrópicas ou ilegais; (iv) tratar a todos com urbanidade e respeito, incluindo os representantes, empregados e prepostos das EMPRESAS; e

9.2.1. O USUÁRIO entende e reconhece que, em caso de descumprimento do previsto no item “g” acima, poderá ser impedido de embarcar ou de permanecer no veículo, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento, caso, a critério exclusivo das EMPRESAS, oUSUÁRIO represente risco para a segurança daVIAGEM ou dos demais USUÁRIOS do GRUPO. Ainda, não será tolerada qualquer conduta discriminatória ou vexatória, sendo certo que eventuais reclamações de terceiros poderão ser consideradas para suspensão ou exclusão do USUÁRIO da PLATAFORMA e proibição temporária ou definitiva de uso dos SERVIÇOS.

7.3. O USUÁRIO concorda que qualquer pagamento realizado em razão de seguro contra acidentes pessoais de passageiros mantido pelaEMPRESA responsável pelo transporte doUSUÁRIO será deduzido de eventual indenização devida ao USUÁRIO pela XBUS decorrente do mesmo acidente

7.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da PLATAFORMA em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela XBUS a direito de terceiro.

7.5. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todos os conteúdos, incluindo, sem restringir a textos, informações, valores, fotos, imagens, etc, enviados por meio da PLATAFORMA, devendo observar e respeitar os direitos de propriedade intelectual, marcas, software, imagem, autor e conexos de terceiros, sendo de sua integral responsabilidade providenciar as autorizações necessárias dos autores, artistas, produtores e pessoas envolvidas nos conteúdos, isentando a XBUS de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente da falta das referidas autorizações ou da violação dos direitos de terceiros referidos nesta cláusula.

7.6. Na incidência de danos à XBUS ou a terceiros, o USUÁRIO responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da XBUS, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

7.7. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial das funcionalidades daPLATAFORMA, ou exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A XBUS se reserva o direito de alterar o teor deste Termos de Uso a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao nossoUSUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso à PLATAFORMA.

8.1.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, a XBUS notificará o USUÁRIO pelos meios de contato por ele fornecidos.

8.2. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desteTermos de Uso, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a XBUS por meio do Canal de Atendimento, de segunda à sexta, das 9:00 horas às 18:00 horas, correio eletrônico: contato@xbus.com.br.

8.3. Caso alguma disposição deste Termos de Uso seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o nosso USUÁRIO resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.4. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela XBUS, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste Termos de Uso.

8.5. O uso comercial da expressão “XBUS” ou ainda de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da PLATAFORMA, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da XBUS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

8.6. Além do presente Termos de Uso, a PLATAFORMA possui contratos específicos voltados aos serviços prestados, funcionalidades disponibilizadas, procedimentos e políticas adotados pela XBUS.

9. GLOSSÁRIO

9.1. Para os fins deste documento, aplicam-se seguintes definições:

Anti-Spam : Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Bugs : Utilizado quando alguma falha lógica impede a execução de alguma operação na PLATAFORMA.

Conta de Acesso : Credencial de um USUÁRIO necessária para utilizar ou acessar as funcionalidades exclusivas da PLATAFORMA.

Glitches : Utilizado para designar um funcionamento inesperado que impede a execução ou o bom funcionamento da operação pretendida na PLATAFORMA.

GRUPO: 2 ou mais USUÁRIOS que têm destinos de VIAGEM similares que se associaram para ratear os custos de contratação das EMPRESAS para transporte privado coletivo de passageiros. Os USUÁRIOS podem criar um novo grupo ou aderir a um grupo já existente.

Layout : Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da PLATAFORMA.

Link : Terminologia para endereço de internet.

PLATAFORMA : Portal da XBUS no endereço www.xbus.co.br e o aplicativo para dispositivo móvel da XBUS.

Senha : Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do USUÁRIO, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

USUÁRIO: Pessoa que acessa e/ou utiliza as funcionalidades da PLATAFORMA com o intuito de se associar a outras pessoas para ratear os custos de contratação das EMPRESAS para transporte privado coletivo de passageiros.

VIAGEM: trajeto a ser realizado desde o embarque do GRUPO até o destino contratado pelo GRUPO nos dias e horários previamente acordados.

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

10.1. O presente Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Atualização: 24 de agosto de 2020.



POLÍTICA DE PRIVACIDADE XBUS


A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da XBUS DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, sociedade limitada validamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.986.010/0001-22, com sede na cidade de São Paulo, Estado de SP, na Rua Barão do Triunfo, 1052 , inscrita no NIRE n° 35235806179, doravante simplesmente designada como “XBUS” com a privacidade e a proteção dos dados pessoais do USUÁRIO, estabelecendo regras sobre coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação de dados coletados do USUÁRIO, no escopo dos serviços e funcionalidades da PLATAFORMA, de acordo com as leis em vigor e de forma transparente e clara frente ao USUÁRIO e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da PLATAFORMA, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta desta Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.

1. ACESSO À PLATAFORMA PELO USUÁRIO

1.1. As informações solicitadas para acesso à PLATAFORMA são as mínimas necessárias à realização do objetivo da PLATAFORMA, ressaltando que também podem ser utilizadas para finalidades estatísticas e de aprimoramento dos serviços.

1.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, cancelar sua Conta de Acesso, ficando ciente de que:

a) Não mais será possível o acesso à PLATAFORMA, na área exclusiva para usuários cadastrados;

b) A participação do USUÁRIO nos GRUPOS formados por meio da PLATAFORMA;

c) Esta ação é irreversível e que alguns dados coletados e conteúdos inseridos na PLATAFORMA poderão ser excluídos, nos termos da Política de Privacidade; e

d) A XBUS não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por qualquer dano proveniente do cancelamento e/ou desativação da Conta de Acesso pelo USUÁRIO.

2. COLETA E USO DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES

2.1. Os dados necessários para o correto e fiel cumprimento das obrigações da XBUS são coletados a partir da submissão voluntária do USUÁRIO e incluem:

a) Dados Cadastrais: Nome completo do USUÁRIO; Número do Celular do USUÁRIO; CPF do USUÁRIO; E-mail do USUÁRIO; Senha de acesso do USUÁRIO; Data de Nascimento doUSUÁRIO e Documento de Identidade do USUÁRIO.

As finalidades de uso dos dados cadastrais são:

o Identificar o USUÁRIO;

o Compartilhar com as EMPRESAS para cumprimento da legislação em vigor;

o Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos SERVIÇOS;

o Promover produtos e serviços da XBUS;

o Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o USUÁRIO;

o Comunicar com o USUÁRIO, via aplicativo de mensagens tipo Whatsapp, contato telefônico, e-mail, mensagem SMS, notificações por push e/ou em aplicativos, acerca de conteúdo de natureza informativa e promocional relacionadas aos SERVIÇOS;

o Viabilizar a efetivação dos serviços disponíveis na PLATAFORMA;

o Compartilhamento dos dados da Viagem com a EMPRESA.

b) Dados de identificação digital: Endereço IP e Porta Lógica de Origem; Registros de interações com a XBUS; Telas acessadas; Dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário); Session ID; Token e Cookies.

A finalidades de uso dos dados de identificação digital é elaborar análises e estudos estatísticos.

c) Dados anonimizados (não identificáveis) Respostas aos questionários e pesquisas opcionais

A finalidades de uso dos dados anonimizados é elaborar análises e estudos estatísticos.

2.2. Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial.

2.2.1. Nestes casos, a XBUS irá compartilhar o mínimo de informações necessárias para atingir a sua finalidade.

2.2.2. Não obstante o disposto no item 2.2.1 acima, a XBUS compartilhará os dados cadastrais e cópia de documento de identificação do USUÁRIO com as EMPRESAS para cumprimento de obrigação legal aplicada ao setor de transporte coletivo privado de passageiros, na modalidade fretamento eventual.

2.3. O USUÁRIO fornece seus dados em caráter voluntário e a XBUS não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, ou pelos documentos encaminhados, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão.

2.4. As informações coletadas pela XBUS poderão ser utilizadas para efeitos analíticos, estudos e melhorias do sistema.

2.5. É importante destacar que termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao acesso a conteúdo ou uso dos serviços oferecidos pelas EMPRESAS ou por terceiros.

2.5.1. Nesses casos, instruímos o USUÁRIO a ler a política de privacidade e os termos de uso de tais terceiros, fora do ambiente da PLATAFORMA, sendo de responsabilidade do USUÁRIO aceitá-la ou rejeitá-la. A XBUS não é responsável pela política de privacidade e termos de uso nem pelo conteúdo de quaisquer websites ou serviços terceiros, inclusive por meio de links.

2.6. O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.

2.7. A base de dados formada por meio da coleta de dados naXBUS é de propriedade e responsabilidade da XBUS, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios daXBUS e descritos nesta Política de Privacidade.

2.7.1. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso, viola esta Política de Privacidade da PLATAFORMA.

2.8. Internamente, os dados dos USUÁRIOS são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela XBUS, respeitando os limites da execução do contrato, os princípios de proporcionalidade, a necessidade e a relevância para os objetivos da XBUS, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

3. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

3.1. Os dados coletados e os registros de atividades estarão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo exigido por lei, considerando:

a) o prazo mínimo de 6 (seis) meses para o armazenamento do registro das atividades, nos termos do Marco Civil da Internet;

b) o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para o armazenamento dos dados pessoais, contados do cancelamento da Conta de Acesso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e

c) o estado da técnica disponível.

3.2. Os dados poderão ser apagados antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei e/ou ordem judicial, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

3.3. Os dados coletados serão armazenados em servidores próprios da XBUS localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), contratado junto à AWS o que enseja, neste último caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil.

3.4. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a XBUS se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da XBUS, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

4. EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

4.1. O USUÁRIO pode solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais por meio do e-mail contato@xbus.com.br.

4.2. Pelos Canais de Atendimento, o USUÁRIO poderá também requerer:

a) A limitação do uso de seus dados pessoais;

b) A interrupção do uso de seus dados pessoais, e

c) A exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pela XBUS, desde que decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de dados.

4.3. Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos SERVIÇOS, os seus serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis para esse USUÁRIO.

4.3.1. Caso o USUÁRIO não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e eventos, o acesso aos SERVIÇOS continuará sendo feito regularmente.

5. COMUNICAÇÃO DA XBUS COM O USUÁRIO

5.1. A XBUS poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus USUÁRIOS, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a notificações, pushs, envio de e-mail, ligação telefônica, envio de SMS ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.

6. RESPONSABILIDADES DA XBUS

6.1. A PLATAFORMA e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a XBUS a proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

6.2. A XBUS não se responsabiliza:

a) Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

b) Pela navegação do USUÁRIO nos links externos a PLATAFORMA, sendo dever do USUÁRIO a leitura dos termos de uso e política de privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado.

c) Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

6.3. A XBUS reserva-se ao direito de alterar o presente Política de Privacidade e demais regras e critérios estabelecidos, serviços prestados, campos adicionais de cadastro, e inserção de dados, empresas responsáveis por sua intermediação e tudo aquilo que julgar necessário para o correto funcionamento da PLATAFORMA e seu negócio, não cabendo nenhum aviso prévio aos USUÁRIOS.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1. O USUÁRIO é responsável e se obriga a:

a) Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela XBUS para o melhor cumprimento dos SERVIÇOS, sem prejuízo da adoção das medidas que a XBUS entender cabíveis;

b) Manter o sigilo e a guarda dos dados de acesso a sua Conta de Acesso, em especial o seu login e senha, e utilizar estes dados de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, inclusive em plataformas ofertadas por terceiros;

c) Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, é obrigação do USUÁRIO proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível, por meio dos canais de atendimento disponíveis;

d) Adotar senha forte para criação da Conta de Acesso, com ao menos 8 caracteres, contendo letra maiúscula, minúscula, número e caractere especial, além de não utilizar sequências obvias de números e letras ou de fácil dedução. Em adição, recomendamos que o USUÁRIO não reutilize a mesma senha em aplicativos, portais e sites de terceiros;

e) Não acessar áreas de programação da PLATAFORMA, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes;

f) Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da PLATAFORMA;

g) Fazer ou lançar programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos SERVIÇOS, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos SERVIÇOS; e

h) Não utilizar softwares para automatização de acessos na PLATAFORMA, bem como softwares de mineração ou coleta automatizada de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

7.2. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todos os conteúdos, incluindo, sem restringir a textos, informações, valores, fotos, imagens, etc, enviados por meio da PLATAFORMA, devendo observar e respeitar os direitos de propriedade intelectual, marcas, software, imagem, autor e conexos de terceiros, sendo de sua integral responsabilidade providenciar as autorizações necessárias dos autores, artistas, produtores e pessoas envolvidas nos conteúdos, isentando a XBUS de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente da falta das referidas autorizações ou da violação dos direitos de terceiros referidos nesta cláusula.

7.3. Na incidência de danos à XBUS ou a terceiros, o USUÁRIO responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da XBUS, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

7.4. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial das funcionalidades daPLATAFORMA, ou exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A XBUS se reserva o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao nosso USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso à PLATAFORMA.

10.1.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, a XBUS notificará o USUÁRIO pelos meios de contato por ele fornecidos.

8.2. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes destaPolítica de Privacidade, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a XBUS por meio do Canal de Atendimento, de segunda à sexta, das 9:00 horas às 18:00 horas, correio eletrônico: contato@xbus.com.br s.

8.3. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pela XBUS, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da XBUS, obrigatoriamente.

8.4. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o nosso USUÁRIO resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.5. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela XBUS, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

8.6. Além do presente Política de Privacidade, a PLATAFORMA possui contratos específicos voltados aos serviços prestados, funcionalidades disponibilizadas, procedimentos e políticas adotados pela XBUS.

8.7. Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente da PLATAFORMA serão realizados e catalogados com base no horário oficial de Brasília.

9. SEGURANÇA

9.1. A XBUS possui barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada dos dados por ela custodiados.

9.2. A XBUS adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados do USUÁRIO, entre eles a senha de acesso à Conta do USUÁRIO na PLATAFORMA.

9.3. O acesso à PLATAFORMA é realizado mediante o uso do login e senha, criada diretamente pelo USUÁRIO conforme os requisitos de segurança indicados pela XBUS no momento do seu primeiro acesso. Assim, a senha é a credencial de acesso à PLATAFORMA sendo ela rigorosamente definida e gerenciada pelo próprio USUÁRIO.

9.4. Caso o USUÁRIO opte por efetuar o login por meio da sua conta no Facebook, LinkedIn ou Google, está ciente de que o processo de autenticação e segurança serão responsabilidades exclusivas das referidas empresas, de acordo com suas diretivas.

9.5. Se restar alguma dúvida, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a XBUS pelos canais de contato indicados na PLATAFORMA e no item 8.2 acima.

10. GLOSSÁRIO

10.1. Para os fins deste documento, aplicam-se seguintes definições:

Anti-Spam : Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Bugs : Utilizado quando alguma falha lógica impede a execução de alguma operação na PLATAFORMA.

Conta de Acesso : Credencial de um USUÁRIO necessária para utilizar ou acessar as funcionalidades exclusivas da PLATAFORMA.

Glitches : Utilizado para designar um funcionamento inesperado que impede a execução ou o bom funcionamento da operação pretendida na PLATAFORMA.

Layout : Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da PLATAFORMA.

Link : Terminologia para endereço de internet.

PLATAFORMA : Portal da XBUS no endereço www.xbus.com.br e o aplicativo para dispositivo móvel da XBUS.

Senha : Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do USUÁRIO, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

USUÁRIO: Pessoa que acessa e/ou utiliza as funcionalidades da PLATAFORMA com o intuito de se associar a outras pessoas para ratear os custos de contratação das EMPRESAS para transporte privado coletivo de passageiros.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

11.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Atualização: 29 de julho de 2020